Condições Gerais de Locação - Carrera Locadora de Veículos

Siga-nos nas redes sociais

Condições Gerais de Locação

CONDIÇÕES GERAIS DE LOCAÇÃO

1. DO VEÍCULO

1.1. O veículo alugado está identificado no Demonstrativo Contratual, e foi recebido devidamente vistoriado pelo LOCATÁRIO, em plenas condições de uso, devendo ser devolvido nas mesmas condições mecânicas e higiênicas em que retirou;

1.2. O LOCATÁRIO ao retirar o veículo, declara conhecer as normas de conservação e uso do mesmo;

 

2. DO USO DO VEÍCULO

2.1. O LOCATÁRIO está autorizado a utilizar o veículo dentro do período contratado, com uso restrito ao território nacional;

2.2. O LOCATÁRIO é responsável pelo motorista/preposto e eventualmente por ele nomeado para condução do veículo, com plena capacidade civil, não podendo, nesta acepção, ser menor de 21 anos, e obrigatoriamente possuir CNH para dirigir o veículo automotor;

2.3. O LOCATÁRIO utilizará de toda a cautela para minimizar o furto ou roubo e possibilidade de danos, tais como abandonar o veículo em lugar ermo; não transferir sua posse a terceiros; sempre ao estacionar, usar a trava ou sistema de proteção indicado pela LOCADORA;

2.4. O LOCATÁRIO não poderá utilizar o veículo para fim diverso de sua distinção especifica constante no Certificado de Registro, expressamente vedado o uso em: gincanas, testes de competições de qualquer natureza, transporte de cargas, ou condução em leitos carroçáveis inadequados;

2.5. O LOCATÁRIO, na constatação de algum defeito no veículo alugado, deverá paralisar o bem e comunicar imediatamente a LOCADORA sobre o defeito, informando as características da  ocorrência, para sua reparação ou substituição por outro veículo de igual categoria, obedecendo aos prazos de até 12 horas no perímetro urbano da sede da LOCADORA, 24 horas a uma distância de 400km e 36 horas em qualquer outro ponto do território nacional, sob pena de arcar com o prejuízo do agravamento do defeito, cabendo ao LOCATÁRIO somente a compensação, no momento da entrega, das horas que o veículo permanecer imobilizado a partir do comunicado à LOCADORA, pró rata 24 horas do contratado;

2.6. Não haverá isenção de responsabilidade para o LOCATÁRIO que fizer por si ou através de preposto, mau uso do veículo locado, respondendo por avarias resultantes de granizo; riscos, ranhuras e amassados na lataria, aros e calotas; quebra, fissuras ou rachaduras nos vidros; furos; rasgos nos pneus e estepe; danos ocorridos na parte interna do veículo quaisquer que sejam; subtração dos acessórios internos do veículo, agindo com dolo ou mesmo com imprudência, imperícia ou negligência, desrespeitando as cláusulas contratuais e/ou o Código de Trânsito Brasileiro em vigor, obrigando-se o LOCATÁRIO a arcar com todas as indenizações, inclusive as devidas à própria LOCADORA;

2.7. Somente poderá dirigir/conduzir o veículo locado, aquelas pessoas descritas no demonstrativo e autorização anexo, devidamente assinados, e que preencham os requisitos do Código de Trânsito Brasileiro e as condições previstas na cláusula 2.2. do presente;

 

3. DA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO

3.1. A não devolução do veículo no final do prazo contratado, seguida da ausência de qualquer comunicação ou justificativa do LOCATÁRIO dará ensejo a LOCADORA a tomar as medidas judiciais cíveis e criminais cabíveis à espécie.

3.2. A devolução do veículo deverá ser efetuada na loja da LOCADORA de origem do contrato. Os veículos também poderão ser devolvidos em qualquer loja da LOCADORA, desde que seja previamente estipulado no contrato da cidade que retirou, entre 8:00 e 17:00 horas de segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados. Ocorrendo a devolução em local diverso ou a devolução em outra loja da LOCADORA sem a prévia estipulação no contrato, correrão por conta do LOCATÁRIO todos os gastos despendidos pela LOCADORA para o retorno do veículo para a loja de origem.

3.3. Caso o LOCATÁRIO não faça a devolução do veículo até o prazo estipulado no contrato, fica o mesmo prorrogado até a devolução do veículo locado, autorizando desde já a LOCADORA à cobrança dos valores das diárias excedentes.

3.4. A LOCADORA não se responsabiliza por objetos esquecidos no interior do veículo.

3.5. Se para o veículo voltar a sua condição normal de higiene, for necessária lavação de seu interior e consequente paralisação do bem, o valor do serviço será cobrado conforme tabela da LOCADORA, acrescido de diária (s) necessária (s) de paralisação.

3.6. Em caso de acidente a entrega do veículo na sede da LOCADORA de origem do contrato é de responsabilidade e custo do LOCATÁRIO.

 

4. DO PREÇO DA LOCAÇÃO.

4.1. O prazo e tarifa do aluguel são declarados no Demonstrativo Contratual, cujo conteúdo o LOCATÁRIO, desde já, declara que tomou conhecimento e que concorda e aceita.  Eventuais serviços de motoristas, despesas de reposição de combustível, eventuais encargos de retorno e outras incidências imputáveis ao LOCATÁRIO decorrente das cláusulas contratuais e da legislação vigente, serão acrescidos no valor da locação.

4.2. Nas devoluções antecipadas não serão concedidos descontos e nem devolução dos valores pagos ao período integral contratado

4.3. Os contratos de aluguel mensal são reajustados pela variação dos índices pactuados entre os contratantes.

4.4. A locação feita sem base na tarifa normal, sendo ela em pacotes agrupando um ou mais dias ou ainda em tarifa especificada, significa sempre o preço mínimo do período, mas não se aplica para tarifa “pró rata”. Em caso de devolução do veículo antes ou após o período acertado, será praticado o valor da tarifa de diária normal de 24 horas.

4.5. Em caso de não especificado no Demonstrativo Contratual, ou ainda na proposta o tipo de reajuste da tarifa, fica definida o IGPM ou outro índice que venha a substituí-lo.

 

5. DAS MULTAS DE TRÂNSITO

5.1. Todas as notificações e multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas com o veículo locado, serão de responsabilidade do LOCATÁRIO, independentemente de eventuais recursos interpostos, autorizando desde já a LOCADORA a cumprir o disposto no art. 257 par. 7 do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução CONTRAN nº 151, de 08.10.2003 (identificação do condutor).

5.2. O LOCATÁRIO autoriza que o pagamento de eventual multa de trânsito de sua responsabilidade ou qualquer outro valor previsto em contrato, assim como a taxa de 5% (cinco por cento) a título de despesas administrativas sobre o valor da multa de trânsito, as despesas de postagem e cobrança, seja debitado de seu cartão de crédito por meio de procedimento de assinatura em arquivo (exceto contratos originados em Blumenau/SC) e/ou emissão de Duplicatas de Serviço ou letras de câmbio.

 

6. DAS RESPONSABILIDADES DO LOCATÁRIO

6.1. Na ocorrência de acidente de qualquer natureza, envolvendo o veículo locado, o LOCATÁRIO deverá assumir a responsabilidade civil por quaisquer danos, sejam pessoais ou materiais, causados por si ou seus prepostos a LOCADORA ou a terceiros.

6.1.1. Havendo acidente de qualquer natureza com o veículo locado, responderá o LOCATÁRIO com o pagamento de uma franquia obrigatóriacujo valores estão descritos no Demonstrativo contratual.

6.2. Ocorrendo roubo, furto, estelionato e ou perda total caracterizada por danos no bem superiores a 60% de seu valor, haverá participação obrigatória do LOCATÁRIO como multa no valor do percentual acordado no demonstrativo contratual do custo do veículo locado zero quilômetro, independente de haver ou não culpa de sua parte, devendo entretanto apresentar o respectivo Registro de Ocorrência Policial, para efeito de encerramento de Contrato de Locação.

6.3. Caso o veículo furtado, roubado ou apropriado indevidamente seja localizado e devolvido no período de 12 meses à LOCADORA, esta se compromete em devolver ao LOCATÁRIO o valor mencionado na cláusula 6.3 deduzidas, porém, as quantias despendidas com a localização, remoção e conserto do veículo bem como lucro cessante, deverá ser observada a clausula 7.1

6.4. Caso o veículo locado seja objeto de apreensão por órgãos ou autarquias Federais, Estaduais e Municipais por culpa do LOCATÁRIO, estará este sujeito ao pagamento de todas as despesas oriundas da recuperação deste veículo, inclusive honorários advocatícios, multas, taxas, custas, etc., bem como os lucros cessantes oriundos pela paralização do veículo até a sua recuperação.

6.5. Em caso de acidentes, se o LOCATÁRIO infringir o disposto da cláusula 2.6 a LOCADORA se reserva no direito de regresso contra aquele, nos termos da lei.

6.6. A proteção contratada somente será válida se:

a. O LOCATÁRIO providenciar e apresentar o Boletim de Ocorrência Policial, colhendo dados referente ao outro veículo e respectivo motorista, bilhete de seguro, vítimas, testemunhas, números de boletins de ocorrência, e indicação de autoridade que o elaborou, comunicando-os imediatamente a LOCADORA, no prazo de 24 horas ou 72 horas respectivamente, no caso de acidente envolvendo terceiros com danos materiais ou pessoais, e incêndio do veículo, ressalvando com tudo, o disposto nas cláusulas 6.3.

b. O motorista/preposto for efetivamente pessoa autorizada no Demonstrativo Contratual.

c. Da mesma forma responderá o LOCATÁRIO perante a LOCADORA, se tiver agido com culpa ou dolo.

6.7. A não observância das condições acima implicará, automaticamente, na perda da isenção parcial de responsabilidade, assumindo, então o LOCATÁRIO a obrigação de pagar a LOCADORA o valor correspondente aos danos causados ao veículo, e a terceiros, bem como os prejuízos sofridos, inclusive lucro cessantes, calculados conforme item 6.3.

6.8. Ao alugar um veículo desta LOCADORA pela tarifa de proteção, o LOCATÁRIO estará coberto parcialmente contra danos materiais nos termos das cláusulas 6.2 e 6.3. A franquia contratada será sempre exigida do LOCATÁRIO independentemente de sua culpabilidade, sendo cobrada uma vez em cada evento.

6.9. Fica expressamente esclarecido que a tarifa de proteção parcial referida na cláusula anterior não abrange os prejuízos sofridos pela LOCADORA em decorrência dos danos causados ao veículo alugado se:

I. O acidente for decorrente de violação de legislação de trânsito em vigor.

II. For caracterizado o mau uso do veículo, nos termos da cláusula 2.6 retro.

III. O condutor do veículo for pessoa não autorizada no Demonstrativo Contratual.

IV. Ocorrem quaisquer dos fatos narrados nas cláusulas 6.3, 6.6, 8.1.

6.10. O LOCATÁRIO responderá por eventuais trocas ou danos em acessórios (rádio, chaves, documentos e demais acessórios) ou peças integrantes do veículo não sendo abrangida pela tarifa de proteção parcial.

 

7. DO CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES

7.1. Os lucros cessantes serão calculados pela simples multiplicação dos dias em que o veículo ficar parado ou desaparecido, pelo valor da tarifa contratada.

 

8. DA SUBLOCAÇÃO E CESSÃO

8.1. O LOCATÁRIO não poderá, sem prévia autorização da LOCADORA, sublocar, emprestar, ou ceder o veículo alugado, a qualquer título, a quem quer que seja, sendo vedada igualmente, a cessão de direitos concernentes ao Demonstrativo Contratual.

 

9. GUIA NAVEGADOR – GPS

9.1. O navegador GPS é entregue ao LOCATÁRIO, mediante solicitação expressa deste, em perfeitas condições de uso e funcionamento, contendo no kit fornecido pela LOCADORA um aparelho navegador, suporte para carro, adaptador AC, carregador de bateria para carro, haste para o suporte, para instalação exclusivamente no carro alugado.

9.2. O LOCATÁRIO é responsável pela guarda e conservação do equipamento e seus acessórios, obrigando-se a devolvê-lo, finda a locação do carro, nas mesmas condições em que recebeu, sem prejuízo de ter que indenizar a LOCADORA por quaisquer danos sofridos pelo GPS e seus acessórios, independentemente do motivo.

9.3. As Proteções contratadas não cobrem, em nenhuma hipótese, qualquer dano ou perda do equipamento e/ou seus acessórios.  Em caso de furto, roubo, apropriação indébita ou qualquer avaria, o LOCATÁRIO pagará, a título de indenização, o valor correspondente ao equipamento danificado.

9.4. O LOCATÁRIO expressamente concorda e reconhece que a responsabilidade da LOCADORA restringe-se exclusivamente ao funcionamento do equipamento GPS, não tendo qualquer responsabilidade sobre roteiros, mapas e/ou base de informações fornecidas pelo referido aparelho.

 

10. DA RESCISÃO

10.1. Dar-se-á por rescindido o presente Contrato, de pleno direito, independente de qualquer notificação ou intimação judicial ou extrajudicial, se o LOCATÁRIO deixar de cumprir com qualquer das cláusulas e condições aqui estipuladas. Da mesma forma, rescindir-se-á o contrato na hipótese de falência, concordata ou insolvência do LOCATÁRIO, caracterizando esta última no caso de pessoa física, com o trânsito em julgado de ação que o tornar insolvente.

 

11.  DA PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO.

11.1. A prorrogação da locação dependerá de prévia anuência escrita da LOCADORA e a não devolução do veículo locado no tempo determinado no Demonstrativo Contratual, autorizará a LOCADORA a proceder o competente registro de ocorrência por apropriação indébita e tomar as medidas judiciais necessárias para se efetuar a recuperação do bem locado.

11.2. Além das sanções civis e criminais acima, o LOCATÁRIO responderá pelo pagamento de todas as despesas oriundas da recuperação do veículo locado, inclusive honorários advocatícios, multas, custas, etc, bem como os lucros cessantes pela paralização do veículo até sua recuperação.

 

12. DO FORO

12.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Blumenau, para nele serem dirimidas as controvérsias oriundas do presente contrato, renunciando a qualquer outra por mais privilegiado que possa ser.

 

© Copyright 2017 - Carrera Locadora de Veículos - Todos os Direitos Reservados | by SoftD